Termos e Condições de Serviço

Termos e Condições aplicam-se ao(s) serviço(s) ora contratado(s).

 

Ao concordar com o presente documento, o Contratante declara ter acessado e concordado com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas e do produto contratado, disponibilizado no endereço https://lojaiel.firjan.com.br/ 

No caso de procedimentos realizados via internet (conforme regras estabelecidas pelo Contratado), as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento em meio eletrônico, assim como reconhecem a validade do presente instrumento, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento originalmente com suporte físico subscrito pelas partes contratantes, sendo a ciência e aceite deste por parte do Contratante imprescindível para início do(s) serviço(s) contratado(s).

 

  1. DA PROTEÇÃO DE DADOS
O CONTRATADO declara, neste ato, estar ciente dos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei Estadual n°8.973, de 10 de agosto de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, e se compromete a abster-se de qualquer conduta que constitua violação às suas disposições, bem como adota procedimentos internos de controle e proteção dos dados pessoais nos termos das mencionadas leis.
O CONTRATADO se obriga, em nome de seus colaboradores, bem como por terceiros que venham a agir em seu nome, a conduzir suas práticas empresariais e/ou comerciais, durante a consecução do presente Termo, de forma ética, em conformidade com os preceitos legais aplicáveis à Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações que versem sobre o tema.

 

  1. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E DAS SUAS FINALIDADES
A fim de executar os serviços descritos no âmbito deste Termo, o CONTRATANTE autoriza a coleta, o tratamento e o compartilhamento - entre a Firjan e suas Instituições - dos seus dados pessoais; ou daqueles sob sua responsabilidade, a fim de executar os serviços descritos no âmbito deste Termo. Neste sentido, em relação aos dados pessoais coletados, o CONTRATADO se compromete à:
a) usá-los apenas para os propósitos referentes aos serviços descritos neste Termo;
b) tomar as medidas necessárias, levando em consideração os custos e possíveis consequências, para evitar o uso não autorizado, a divulgação, a perda acidental, a destruição ou a danificação dos dados pessoais recebidos; e
c) não divulgar a terceiros quaisquer dados pessoais recebidos, salvo para os fins do presente Contrato, ou para o cumprimento de ordem judicial ou dever legal do CONTRATADO.
Não serão consideradas compartilhamento de dados as informações transacionadas no âmbito Nacional das Instituições do CONTRATADO.

 

  1. DO NÃO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

O CONTRATADO compromete-se a não solicitar ou tratar dados pessoais sensíveis - que não sejam estritamente necessários a execução do presente Termo - sem o prévio consentimento livre e informado, fornecido por escrito, de forma destacada e exclusivamente para finalidade específica e restrita ligada à prestação do serviço.

 

  1. DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O CONTRATANTE neste ato declara consentir com o tratamento de seus DADOS PESSOAIS para fins do Termo de Condições e Serviços, independente da modalidade presencial, EaD ou telepresencial, bem como para o controle de frequência e elaboração dos documentos pertinentes às atividades de educacionais. Declarando ainda estar ciente que o tratamento dos referidos dados é estritamente necessário para o correto fornecimento da prestação do serviço educacional. 

 

  1. DA VALIDADE DO CONSENTIMENTO

O CONTRATANTE neste ato declara ser maior de 18 anos e, em caso contrário, seu responsável legal declara estar ciente e concorda com o tratamento de dados na forma nesta cláusula, tendo em vista sua assinatura neste presente Termo.

 

  1. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

O CONTRATADO compromete-se a implementar medidas de segurança para garantir a privacidade, confidencialidade e integridade dos dados pessoais e protegê-los contra divulgação ou acesso não autorizado, bem como de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. Medidas administrativas, técnicas e organizacionais, são implementadas para cada categoria de informações, com a possível utilização de criptografia e/ou anonimização, quando apropriado.

 

  1. DOS DIREITOS DO CONTRATANTE
Na forma do artigo 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o CONTRATANTE, na qualidade de responsável e/ou titular de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do CONTRATADO de forma GRATUITA, após confirmação de sua identidade, mediante requisição escrita encaminhada para o e-mail dpo@firjan.com.br, as seguintes informações:
a) a confirmação da existência de tratamento;
b) o acesso aos seus dados;
c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo CONTRATADO;
f) a eliminação dos seus dados pessoais que tenham sido tratados com base apenas no consentimento, excetuado as hipóteses legais;
g) a informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou-se o uso compartilhado de dados;
h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa do não consentimento ou da sua eventual revogação; e
i) a revogação do consentimento já expressado, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
Parágrafo Único – O CONTRATANTE declara estar ciente sobre os seus direitos e que a qualquer momento poderá exercê-lo, seja para confirmar, acessar, corrigir, atualizar ou eliminar seus dados pessoais de banco de dados do CONTRATADO, por meio do canal: dpo@firjan.com.br
  1. DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA FINS ESTATÍSTICOS E DE PESQUISA

O CONTRATANTE declara estar ciente que os dados pessoais e metadados fornecidos no âmbito deste contrato poderão ser utilizados, de forma anonimizada, para fins estatísticos ou de pesquisas.

 

  1. DO PRAZO PARA GUARDA DE INFORMAÇÕES

Os dados pessoais serão preservados enquanto forem necessários para atingir as finalidades dispostas neste Termo, ou em decorrência de demandas ou prazos estabelecidos em lei.