Termos e Condições de Serviço

Termos e Condições aplicam-se ao(s) serviço(s) ora contratado(s).

 

Ao concordar com o presente documento, o Contratante declara ter acessado e concordado com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas e do produto contratado, disponibilizado no endereço https://lojaiel.firjan.com.br

No caso de procedimentos realizados via internet (conforme regras estabelecidas pelo Contratado), as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento em meio eletrônico, assim como reconhecem a validade do presente instrumento, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento originalmente com suporte físico subscrito pelas partes contratantes, sendo a ciência e aceite deste por parte do Contratante imprescindível para início do(s) serviço(s) contratado(s).

1. DA PROTEÇÃO DE DADOS

O CONTRATADO declara, neste ato, estar ciente dos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei Estadual n°8.973, de 10 de agosto de 2020, do Estado do Rio de Janeiro, e se compromete a abster-se de qualquer conduta que constitua violação às suas disposições, bem como adota procedimentos internos de controle e proteção dos dados pessoais nos termos das mencionadas leis.

O CONTRATADO se obriga, em nome de seus colaboradores, bem como por terceiros que venham a agir em seu nome, a conduzir suas práticas empresariais e/ou comerciais, durante a consecução do presente Termo, de forma ética, em conformidade com os preceitos legais aplicáveis à Lei Geral de Proteção de Dados e demais legislações que versem sobre o tema.

2. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E DAS SUAS FINALIDADES

A fim de executar os serviços descritos no âmbito deste Termo, o CONTRATANTE autoriza a coleta, o tratamento e o compartilhamento - entre a Firjan e suas Instituições - dos seus dados pessoais; ou daqueles sob sua responsabilidade, a fim de executar os serviços descritos no âmbito deste Termo. Neste sentido, em relação aos dados pessoais coletados, o CONTRATADO se compromete à:

1. a) usá-los apenas para os propósitos referentes aos serviços descritos neste Termo;
2. b) tomar as medidas necessárias, levando em consideração os custos e possíveis consequências, para evitar o uso não autorizado, a divulgação, a perda acidental, a destruição ou a danificação dos dados pessoais recebidos; e
3. c) não divulgar a terceiros quaisquer dados pessoais recebidos, salvo para os fins do presente Contrato, ou para o cumprimento de ordem judicial ou dever legal do CONTRATADO.

Não serão consideradas compartilhamento de dados as informações transacionadas no âmbito Nacional das Instituições do CONTRATADO.

O CONTRATADO não será responsável por nenhum compartilhamento que seja realizado por terceiros.

 

3. DO NÃO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS

O CONTRATADO compromete-se a não solicitar ou tratar dados pessoais sensíveis - que não sejam estritamente necessários a execução do presente Termo - sem o prévio consentimento livre e informado, fornecido por escrito, de forma destacada e exclusivamente para finalidade específica e restrita ligada à prestação do serviço.

 

4. DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O CONTRATANTE neste ato declara consentir com o tratamento de seus DADOS PESSOAIS para fins do Termo de Condições e Serviços, independente da modalidade presencial, EaD ou telepresencial, bem como para o controle de frequência e elaboração dos documentos pertinentes às atividades de educacionais. Declarando ainda estar ciente que o tratamento dos referidos dados é estritamente necessário para o correto fornecimento da prestação do serviço educacional. 

5. DA VALIDADE DO CONSENTIMENTO

O CONTRATANTE neste ato declara ser maior de 18 anos e, em caso contrário, seu responsável legal declara estar ciente e concorda com o tratamento de dados na forma nesta cláusula, tendo em vista sua assinatura neste presente Termo.

6. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

O CONTRATADO compromete-se a implementar medidas de segurança para garantir a privacidade, confidencialidade e integridade dos dados pessoais e protegê-los contra divulgação ou acesso não autorizado, bem como de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado. Medidas administrativas, técnicas e organizacionais, são implementadas para cada categoria de informações, com a possível utilização de criptografia e/ou anonimização, quando apropriado.

7. DOS DIREITOS DO CONTRATANTE

Na forma do artigo 18 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o CONTRATANTE, na qualidade de responsável e/ou titular de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do CONTRATADO de forma GRATUITA, após confirmação de sua identidade, mediante requisição escrita encaminhada para o e-mail dpo@firjan.com.br, as seguintes informações:

13. a) a confirmação da existência de tratamento;
    b) o acesso aos seus dados;
    c) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
    d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
    e) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo CONTRATADO;
    f) a eliminação dos seus dados pessoais que tenham sido tratados com base apenas no consentimento, excetuado as hipóteses legais;
    g) a informação das entidades públicas e privadas com as quais realizou-se o uso compartilhado de dados;
    h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa do não consentimento ou da sua eventual revogação; e
    i) a revogação do consentimento já expressado, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Parágrafo Único – O CONTRATANTE declara estar ciente sobre os seus direitos e que a qualquer momento poderá exercê-lo, seja para confirmar, acessar, corrigir, atualizar ou eliminar seus dados pessoais de banco de dados do CONTRATADO, por meio do canal: dpo@firjan.com.br

8. DA UTILIZAÇÃO DE DADOS PARA FINS ESTATÍSTICOS E DE PESQUISA

O CONTRATANTE declara estar ciente que os dados pessoais e metadados fornecidos no âmbito deste contrato poderão ser utilizados, de forma anonimizada, para fins estatísticos ou de pesquisas.

9. DO PRAZO PARA GUARDA DE INFORMAÇÕES

Os dados pessoais serão preservados enquanto forem necessários para atingir as finalidades dispostas neste Termo, ou em decorrência de demandas ou prazos estabelecidos em lei, podendo ainda anonimizar os dados, sem a possiblidade de associação ao indivíduo, para serem mantidos por período indefinido.

O CONTRANTE autoriza a guarda de seus dados (imagem, som, voz, entre outros) para fins históricos, por prazo indeterminado, reforçando que as informações prestadas apenas serão usadas para cumprimento da finalidade da ação da LGPD e para fins de arquivo das Firjan e suas Instituições.

10. DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

O participante que cancelar sua inscrição até a data de início do curso será ressarcido em 100% (cem por cento) dos valores efetivamente pagos. O participante que cancelar sua inscrição com o curso já iniciado será ressarcido proporcionalmente, de acordo com a carga horária cursada. O ressarcimento, prioritariamente e por razões de segurança, será efetuado por depósito bancário no prazo de até vinte dias úteis, contados da data do requerimento. O pedido de cancelamento deverá ser encaminhado para o e-mail iel.educacao@firjan.com.br. Não haverá restituição do valor pago tampouco transferência para outra turma caso o participante não ingresse no curso e não efetue o cancelamento antes do início do mesmo.

11. DA AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM E VOZ

O CONTRATANTE declara que autoriza o uso da sua imagem, do som da sua voz, da sua interpretação, do seu nome, prenome e nome artístico, dos seus dados biográficos, dos seus sinais característicos, da sua imagem registrada em vídeo ou fotografia, assim como dos seus direitos conexos, autorizando principalmente a utilização dos direitos licenciados em toda a exploração não comercial e/ou promocional, distribuição e exibição de eventuais registros descritos neste Termo.

O CONTRATANTE autoriza o uso de sua imagem nos canais da Firjan e suas Instituições, pelo prazo de 45 dias após o término no curso, a título gratuito, com efeito em âmbito nacional e internacional, sem que caiba sua utilização para fins comerciais.

O uso da imagem será destinado ao curso matriculado, através da disponibilização em plataforma própria, a saber, AVA (Plataforma de Educação).

A autorização se aplicará na utilização em todo e qualquer veículo oficial, processo, eventos ou meio de comunicação e publicidade ligados à Firjan e suas Instituições, como, por exemplo, Sites, Plataformas de Conteúdo, Newsletters, E-mails Marketing, Revista Carta da Indústria, Whatsapp, Instagram, Linkedin, Twitter, Youtube, Facebook, Divulgações em Canais de Comunicação Interna, Boletim dos Associados, Mídia Programática, publicações em geral, entre outros.

A autorização inclui ainda a possibilidade do uso da imagem do CONTRATANTE em materiais de divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Firjan e suas Instituições, nesse caso não se restringindo aos canais oficiais.

A autorização poderá ser cancelada pelo titular do direito a qualquer tempo, nos termos da cláusula 7ª, desde que não enseje prejuízo a Firjan e suas Instituições nos casos em que o cancelamento ocorrer antes do término do prazo previsto.